Há exatos 35 anos, no dia 13 de julho de 1981, o Governo Federal criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em mais este aniversário da legislação, Feira de Santana celebra a forma como a diretriz transformou o modo como crianças e adolescentes são protegidos, no Brasil, e reforça seu compromisso com a garantia dos direitos da infância e da adolescência.

Importa salientar que código regulatório consolidou o princípio da proteção integral, fortalecendo a atuação da rede de atendimento. Em Feira de Santana, esse compromisso se traduz em ações diárias, desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, em parceria com diversos órgãos municipais e instituições da rede de proteção.

Segundo a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS), dados apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pelos Conselhos Tutelares, mostram que, entre janeiro e maio de 2026, foram registrados 979 novos atendimentos. Além disso, há 1.223 casos sendo acompanhados. “Isto demonstra o trabalho contínuo de orientação, acolhimento e acompanhamento das famílias”, afirma o Governo Municipal.

A atuação preventiva também desempenha papel fundamental. De acordo com os dados apresentados ao CMDCA, no período, os Conselhos Tutelares realizaram 505 orientações por telefone, garantindo acesso rápido a informações e ao suporte necessário para pais, responsáveis e comunidade.

Além disso, foram promovidas 339 orientações relacionadas à guarda, à pensão alimentícia e aos direitos familiares, “fortalecendo o acesso à informação e contribuindo para a prevenção de situações de vulnerabilidade”.

Ainda conforme o Governo Municipal, outro indicador importante é o fortalecimento da rede de proteção. Os dados revelam que, nos cinco primeiros meses do ano, foram realizadas 581 notificações e 201 encaminhamentos para serviços e instituições parceiras, “garantindo que cada criança e adolescente receba o atendimento adequado conforme sua necessidade”.

Entre os encaminhamentos, destacam-se 150 para a Escuta Especializada; 117 para o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas); 114 para o Ministério Público (MP); 73 para a Rede Municipal de Educação; 70 para Cartórios de Registro Civil; e 56 para a Defensoria Pública (DP), “demonstrando a integração entre os diversos setores que atuam na defesa dos direitos da infância”.

As informações também evidenciam o trabalho permanente, no enfrentamento de situações como negligência, violência, evasão escolar, conflitos familiares e outras violações de direitos, sempre com foco na proteção integral prevista pelo ECA.

A Administração Municipal destaca que, “ao celebrar os 35 anos do Estatuto, Feira de Santana reafirma a importância da atuação integrada entre os Conselhos Tutelares, o CMDCA, os órgãos públicos e toda a sociedade, fortalecendo políticas e ações voltadas à proteção, ao desenvolvimento e à garantia de direitos de crianças e adolescentes”.